“São Paulo – Construtoras que atrasarem a entrega do imóvel podem ter de devolver de forma imediata todo o valor
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se os municípios podem exigir o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) antes
É pacífico o entendimento de que o Comprador de imóvel possa desistir da aquisição por razões pessoais. Isso pode ocorrer em virtude