Mês: junho 2021

Mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) lotaram o auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa, nesta terça-feira, 10/6, na expectativa de que a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor atue em favor da solução do problema que enfrentam. A questão envolve a aquisição de imóveis irregulares por cerca de três mil mutuários. Dos 53 empreendimentos previstos pela Bancoop, apenas 18 foram finalizados; 16 encontram-se inacabados e 13 sequer foram iniciados. As unidades não existem perante o registro imobiliário. Além disso, está sendo cobrado dos mutuários um rateio que, em alguns casos, chega a 100% do valor contratado.

Para discutir o caso, por iniciativa do líder do PSDB na Assembléia, deputado Samuel Moreira, a comissão convidou o presidente da Bancoop, João Vaccari Neto; o advogado das Associações dos Mutuários da Bancoop, Valter Picazio Munior e o promotor de Justiça, José Carlos Blat. Vaccari Neto não compareceu e justificou sua ausência ao presidente da comissão, deputado Alex Manente (PPS), mas se dispôs a comparecer à Assembléia para prestar esclarecimentos sobre a questão no dia 23 de junho.

A Bancoop está sendo investigada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de São Paulo por apropriação indébita, estelionato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. As supostas fraudes chegariam a R$ 100 milhões, e teriam servido para alimentar campanhas político-partidárias.

Fundada em 1996, a cooperativa facilitaria o acesso, inicialmente apenas à categoria dos bancários, a imóveis a preço de custo, por meio de autofinanciamento. Sem receberem as chaves das unidades adquiridas, os cooperados reclamam do pagamento já efetuado e denunciam serem vítimas de pressão para quitarem suas dívidas, sob pena de perderem seus empregos com o nome sujo na praça.

Em 2004, a cooperativa, já com graves problemas financeiros, lançou o Fundo de Direitos Creditórios (FIDC), em que os participantes recebiam como garantia as dívidas dos mutuários mais juros de 12,5% ao ano. Com isso, a Bancoop arrecadou R$ 43 milhões. Outro problema seria a origem de parte desse dinheiro. Fundos de Pensão da Petrobrás, Caixa Econômica, Banco do Brasil e outros quatro fundos de estatais teriam sido os principais investidores: Petros – R$ 10,6 milhões; Funcef – R$ 11 milhões; Previ – R$ 5 milhões; outros R$ 16,4 milhões.

“Um nada jurídico”

Para Picazio Junior, houve descumprimento da Lei do Cooperativismo na transação, que ficara evidente após a comprovação de que dirigentes da Bancoop possuíam empresas, ditas prestadoras de serviços, que recebiam recursos da cooperativa. Segundo o advogado das associações dos mutuários, desde 2005, as obras diminuíram seu ritmo até serem abandonadas. Vaccari, alegando na época “estar arrumando a casa”, passou a cobrar dos mutuários um resíduo de obra “resultante de erro de estimativa”. Sobre a situação dos imóveis, disse: “é um nada jurídico”, a situação dos mutuários é de extrema fragilidade.

O promotor Blat contou que o inquérito policial foi aberto em 2007, a pedido do Ministério Público. Até então, apurou tratar-se a Bancoop de entidade de fins privados e lucrativos. Os R$ 43 milhões arrecadados pela cooperativa sumiram das contas bancárias e depoentes ouvidos relataram casos de superfaturamento de notas direcionadas à conta corrente de Hélio Malheiros, irmão de um ex-dirigente da Bancoop, Luís Eduardo Malheiro, morto em um acidente de carro, e destinadas a campanhas político-partidárias.

Segundo Blat, o Ministério Público obteve a planilha de uma prestadora de serviços com anotações: “doações ao PT”. Para Blat, as investigações apontam para a Bancoop como uma organização criminosa que visa obter dinheiro e poder às custas de famílias que acreditaram na lisura da entidade.

O líder Samuel Moreira considerou fortíssimas as colocações do promotor, o que justificaria uma apuração profunda por parte da Assembléia Legislativa. “Mas a questão principal é encontrar uma solução para garantir o direito dos cooperados”, afirmou. Cerca de três mil famílias teriam sido lesadas. O deputado disse ainda que a bancada tucana vai continuar acompanhando as investigações do MP. Uma nova reunião da comissão está marcada para a próxima terça-feira, 17 de junho.

O deputado Rui Falcão (PT) elogiou a postura de Blat, que considerou técnica e politicamente isenta, mas defendeu a importância do contraditório para a conclusão dos debates. Falcão mencionou decisão expedida por um promotor de Justiça do Consumidor, em que 90 mutuários haviam sido condenados por litigância e má-fé. Questionou também se no âmbito das relações de consumo já não existe um acordo firmado entre as partes. O deputado também pediu ao advogado a confirmação de que Hélio Malheiro seria cooperado da Bancoop. Contra Malheiro, segundo Falcão, haveria uma ação de reintegração de posse por inadimplência. Outra fato mencionado por Falcão foi o financiamento de dois empreendimentos da Bancoop pelo Bradesco. “Estaria sendo o Bradesco induzido ao erro?”, perguntou.

Falcão, entretanto, não assistiu às respostas dadas a seus questionamentos, já que o horário da reunião avançou o tempo regimental previsto e os trabalhos seguiram informalmente.

Os deputados Fernando Capez e Bruno Covas, ambos do PSDB, pediram informações sobre o caso, que, em seu entendimento, poderiam servir de subsídios para garantir a defesa dos interesses de pessoas lesadas em sua boa-fé. Alex Manente solicitou aos expositores relatórios com indicativos para dar apoio aos trabalhos da comissão.

Além dos parlamentares citados, participaram da reunião os deputados João Caramez e Paulo Barbosa, ambos do PSDB, Roberto Morais (PPS), Enio Tatto, Cido Sério e Adriano Diogo, os três do PT, Feliciano Filho (PV) e João Barbosa (DEM).

Fonte: http://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=279324

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, deu provimento para reformar acórdão que transferiu ao arrematante de um imóvel dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário. No entendimento da turma, a substituição do polo passivo foi indevida porque os débitos do imóvel não foram incluídos no edital do leilão.

O condomínio, localizado em São Paulo, moveu ação de cobrança contra o antigo proprietário de imóvel, arrematado em leilão. Decisão interlocutória, confirmada pela 2ª instância, deferiu a substituição do polo passivo, para inclusão do adquirente como devedor, ele então recorreu da decisão.

Ao analisar a ação, a ministra Nancy Andrighi, relatora, confirmou a natureza propter rem das cotas de condomínio, mas observou que, se o edital do leilão suprime informações sobre os débitos do imóvel, estes não podem ser repassados ao adquirente.

“A responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no ato estatal – edital de praça – é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança“, disse a ministra.

Ela observou, ainda, que a ausência de menção do ônus do imóvel pode tornar a arrematação sem efeito, mas entendeu conveniente preservar o ato e que fosse feita a reserva de parte do valor pago em leilão para a quitação das dívidas condominiais.

A empresa responsável interpôs embargos de declaração, mas a turma rejeitou o recurso.

• Processo relacionado: REsp 1.297.672

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI190926,101048-

Uma prática bastante comum nos edifícios e que tem provocado “calorosos” debates nas reuniões de condomínio, o fechamento de varanda. A discussão quanto ao que é permitido ou não, se uma espécie de padrão de fechamento pode ou não ser instalado, ou até a questão de que um fechamento de vidro pode ser caracterizado como alteração de fachada deve ser interpretado caso a caso. E ao contrário do que muitos imaginam, a lei não prevê que esse ou aquele tipo de esquadria ou vidraça seja permitido. Ou que, qualquer que seja, não pode e pronto, está decidido. Não é bem assim.
De início, como sempre de costume, é bom trazer a lei: (Cód. Civil) Art. 1.336. São deveres do condômino: III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; Fechamento de varanda altera a fachada? Há uma corrente que defende a tese de que um simples fechamento de varanda com vidros não chega a alterar a fachada, visto que não agride a estética do prédio. O problema é que, sempre acompanhado deste vidro, vem as esquadrias ou, em muitos casos, as cortinas, persianas, etc, sem se falar da quase inevitável derrubada da parede que divide a sala da varanda. Aí pode até ameaçar a estrutura da edificação.

O que é alteração?
Considera-se alteração de fachada, quando nela se introduz qualquer mudança física de sorte a desequilibrar ostensivamente, à primeira vista, a harmonia estética ou o projeto arquitetônico do edifício, ou que comprometa a aparência estética geral do prédio. Mas será que o fechamento da sacada pode ser considerado como alteração de fachada?

O que entende os Tribunais: 
Ação Cominatória. Obrigação de fazer. Unidade autônoma em condomínio edilício. Alteração da fachada do prédio, mediante fechamento de sacada com vidros escuros e esquadrias, violando normas do condomínio e o art. 1.336 ,III do CC. Modificação de parte comum da edificação, com prejuízo da harmonia estética da fachada. Eventual ilícito semelhante praticado por outros condôminos que não legitima a conduta do réu. Ação procedente, para o fim de condenar os réus a retirar as janelas inseridas na sacada, sob pena de incidência de multa diária – Sentença procedente – Recurso improvido. TJ-SP – Apelação APL 9111216032006826 SP 9111216- 03.2006.8.26.0000 (TJ-SP)
Como o Direito não é uma ciência exata, e também, como já dito, cada caso é um caso, temos, ao contrário do que entendeu o TJ-SP na decisão acima, outro ponto de vista, contrariando esta jurisprudência:
Cível-Condomínio-Fechamento de sacada de apartamento com vidros translúcidos-Área de propriedade exclusiva e área de propriedade comum-insignificância quanto a beleza arquitetônica. A área interna da sacada de apartamento, que possui utilização independente, é de propriedade exclusiva do condômino proprietário e pode ser modificada, para melhor uso, desde que não comprometa a segurança ou a estrutura do edifício. As paredes externas, esquadrias e acessórios, por serem partes comuns, não podem sofrer alterações ou inovações, sem o consentimento dos demais proprietários. A colocação de vidros translúcidos, que não modifica a beleza arquitetônica do edifício, em face da sua difícil visualização, não importa em alteração ou em inovação proibida, por ser imperceptível e de insignificância no conjunto harmônico visual. Apelação Improvida, para manter a sentença que julgou improcedente a ação que pretendia a retirada dos vidros. TJ-PR – Apelação Cível AC 2245121 PR Apelação Cível 0224512-1 (TJ-PR)
Podemos no entanto concluir que, sendo o fechamento da sacada realizado sem que a harmonia arquitetônica tenha sido afetada ou ainda, tendo obedecido um padrão aprovado previamente pela assembleia, não há do que se falar em alteração de fachada.

Inaldo Dantas

Fonte: http://www.resumopb.com/coluna/alteracao-de-fachada-x-fechamento-de-varanda.html

Auditoria independente aponta “fragilidade nos controles internos”, “retenções técnicas sem identificação de documentos”, “prática administrativa que impossibilita análise do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e liberação de escrituras”, “tributos federais sujeitos a questionamentos” e outros problemas nas demonstrações contábeis da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), alvo de investigação da promotoria criminal.

A perícia, contratada pela própria Bancoop em cumprimento a acordo com o Ministério Público (MP), abrangeu o balanço patrimonial da cooperativa, relatórios de sobras e perdas, mutações do patrimônio líquido e fluxos de caixa referentes aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008. Fundada em 1996 por um grupo do PT, a Bancoop sofre uma devassa da 1ª Promotoria Criminal da capital paulista por suspeita de desvio de mais de R$ 100 milhões. A suspeita é de que parte desse dinheiro foi usado para financiar campanhas eleitorais.

Para o advogado Valter Picazio Jr., que defende 18 entidades de cooperados supostamente lesados por fraudes, a auditoria “é uma confissão da prática de ocorrências graves de gestão, temeridades administrativas”.

“As contas relativas a todos esses exercícios foram aprovadas”, rechaça Pedro Dallari, advogado da Bancoop. “Na medida em que uma empresa de auditoria examina o balanço e dá a sua aprovação é porque não constatou irregularidades, mesmo que possa fazer alguma recomendação ou ressalva”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .

Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1531243-5601,00-%20PERICIA+VE+PROBLEMAS+CONTABEIS+NA+BANCOOP.html

Tragédias envolvendo quedas de edificações nos últimos anos alertaram sobre a necessidade de se disciplinar a realização de reformas em edificações já prontas e habitadas. Neste contexto, a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) editou a NBR 16280:2014, norma que entrou em vigor em 18 de abril de 2014 e que dispõe sobre as diretrizes do “plano de reforma” que se torna obrigatório e, em especial, da responsabilidade das incorporadoras e construtoras, projetistas e síndicos em relação às reformas realizadas nas áreas comuns e privativas.

Considerando que algumas reformas realizadas, ainda que apenas dentro das unidades, podem colocar em risco a segurança dos moradores e ocupantes da região circunvizinha em razão de alterações na estrutura e nos sistemas da edificação, a NBR 16280:2014 prevê que os projetos das alterações pretendidas que possam vir a alterar ou comprometer a segurança da edificação e/ou do seu entorno devem ser submetidos à análise das incorporadoras/construtoras e dos projetistas, durante o período de garantia e, após este prazo, à análise de profissional indicado pelo síndico, de forma a impedir a realização de reformas que possam colocar a edificação e o seu entorno em risco.

Com base nesta premissa, a NBR 16280:2014 disciplina que toda e qualquer alteração nas áreas privativas ou comuns que possam vir a afetar a estrutura, a vedação ou qualquer outro sistema da edificação, além do recolhimento da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável, que permanecem obrigatórios, deverá ser submetida à análise da incorporadora/construtora e do projetista, caso ainda não tenha expirado o prazo de garantia legal.

Desta forma, durante o prazo de garantia, torna-se responsabilidade da incorporadora e da construtora não só a prestação de assistência técnica ao condomínio e aos condôminos relacionada à vícios, como também a análise das reformas pretendidas por estes, devendo posicionar-se em relação a sua viabilidade e eventuais riscos. Esta função, que passa a ser assumida pelas incorporadoras, construtoras e pelos projetistas, atrai a responsabilidade destes em relação às reformas realizadas e objetiva trazer maior segurança às edificações, impedindo reformas irregulares.

A responsabilidade da incorporadora, da construtora e do projetista, por outro lado, não exime o executor da reforma e o profissional responsável por ela de suas responsabilidades em relação ao serviço executado, vez que estes também permanecem responsáveis pelos atos praticados e que devem estar em total consonância com a legislação e normas técnicas vigentes. Desta forma, a realização de reforma em desacordo às normas e ao projeto, ainda que este tenha sido aprovado pela construtora, implicará na responsabilização do profissional que a executou e do profissional que recolheu a ART (ou RRT) da reforma.

A atuação do síndico também merece destaque nos termos da NBR 16280. A norma prevê que após o prazo de garantia da edificação, após o qual a incorporadora/construtora e o projetista não mais serão demandados a analisar o projeto de reforma, o síndico deverá indicar responsável técnico para realizar a análise dos projetos de reformas. Ainda, o síndico permanece responsável pelo acompanhamento e fiscalização das reformas durante a sua execução, de forma a garantir o cumprimento da legislação, normas técnicas, convenção e regimento interno do Condomínio.

Em relação às alterações práticas trazidas pela norma, conclui-se que esta nova perspectiva acerca da responsabilidade conjunta em relação às reformas em edificações gera a necessidade de adaptações internas nas incorporadoras/construtoras, que deverão disponibilizar profissionais para atendimento a estas novas demandas, criar registros dos projetos analisados, justificar negativas, caracterizando atuação direta relacionada à execução de obras ainda que em momento posterior à instalação do condomínio.

Por fim, um aspecto que se mostrará relevante com o início da aplicação da norma e que somente poderá ser apreciado futuramente diz respeito à posição que será adotada pelo Poder Judiciário em relação aos limites da responsabilidade de cada envolvido no plano de reforma nos casos concretos em que as reformas vierem a causar qualquer espécie de dano, vez que as normas da ABNT, apesar de não se tratarem de lei, são amplamente reconhecidas pela Jurisprudência atual como procedimento a ser adotado pelos atuantes na área da construção civil.

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Fonte: Migalhas